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Informações legais

Esta secção fornece uma visão geral do enquadramento jurídico aplicável ao m-pathy.

Última atualização: 11 de janeiro de 2026

1. Direito aplicável e foro competente

Salvo disposições imperativas em matéria de proteção dos consumidores, aplica-se o direito alemão. Para profissionais, o foro competente é Munique.

Estas informações são fornecidas para fins de transparência. O direito imperativo prevalece.